Em nome de DEUS ? - 2

ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES -2

AI -11, de 14/ 8/69 - Prorrogava o mandato de prefeitos e vereadores de modo a haver coincidência em todo o território nacional.

AI-12, de 31/8/69 - Comunicava à nação o impedimento (por doença) do presidente Costa e Silva; e anunciava a investidura do poder pela junta militar.

AI-13, de 5/9/69 - Instituía a pena de banimento para os que se tornassem “inconvenientes, nocivos ou perigosos à segurança nacional”.

AI-14, de 5/9/69 - Estabelecia pena de morte, prisão perpétua, banimento ou confisco, nos casos de guerra psicológica, revolucionária ou subversiva.

AI-15, de 9/9/69 - Marcava data para eleições nos municípios sob intervenção, para 15/11/70.

AI-16, de 4/10/69 - Declarava vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, em face da doença de Costa e Silva; e marcava eleições  para 25/10/69.

Ai-17, de 14/10/69 – Dava poderes ao presidente para transferir para a reserva militares que atentassem contra a coesão das Forças Armadas.

ATOS COMPLEMENTARES – Autorizados pelo artigo 30 do AI-2, os governos do período baixaram mais 104 Atos Complementares, que geralmente legislavam sobre matéria de Segurança Nacional. No mesmo dia do AI-2, 27 de outubro de 1965, um Ato Complementar estendia as penalidades aplicadas aos cassados também aos órgãos de comunicação que divulgassem suas palavras.         As Assembleias Legislativas de São Paulo, Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe, entraram em recesso pelo Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969. Vários outros Atos fecharam as Câmaras Municipais de Santos, Nova Iguaçu, Santarém, Santana do Livramento. Itu, Pariquera-Açu e Sobral. Presos políticos foram punidos e gente punida pelo AI-5 foi impedida de trabalhar no serviço público. O recesso do Congresso Nacional e a instituição do senador biônico, em 1977 (o Pacote de Abril), também foram legalizados por Atos Complementares. Depois do Pacote de Abril de Abril e da repercussão do programa nacional de TV e rádio do MDB (que criticava as medidas do governo), foi baixado o Ato que suspendia a difusão dos programas de partidos políticos pelos meios eletrônicos de comunicação. Esse foi o Ato Complementar 104, de 26 de julho de 1977- o último.

                Oitenta anos de Brasil- 61 /2      Nelson Martins      09 de agosto de 2015.