FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído em 1966. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrado pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento relacionado a empregos, em situações de doenças graves, e até de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Histórico: Até 13 de setembro de 1966 - datas da criação do FGTS - existia apenas uma garantia de emprego aos trabalhadores, e tratava-se da estabilidade decenal. (Vide descrição no capítulo da CLT). Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato de classe ou do Ministério do Trabalho. É fácil avaliar o tempo de conclusão de um processo daquela natureza, tendo em vista o excesso de recursos legais permitidos. Aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio, era devida pelo empregador, uma indenização, correspondente ao valor de um salário, para cada ano trabalhado.

Com a nova lei de 1966, criou-se um fundo de recursos, mediante o depósito de 8% incidente sobre a remuneração do trabalhador, exigido ao longo da vigência do contrato de trabalho. O novo regime acabava com alguns dos vícios da CLT, e era uma alternativa que os trabalhadores tinham à mão, para livre opção. O regime de estabilidade deixou de existir para os trabalhadores em geral, a partir da vigência da Constituição Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, a partir de quando todos os trabalhadores passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.

É importante avaliar que a opção ou não do empregado na empresa, passou a constituir a legalização de um depósito para fundo de reserva da empresa, a fim de diminuir o impacto financeiro, com caráter de reserva para eventuais processos trabalhistas. Deve-se ressaltar que empresas de origem patriarcal (famílias), sucumbiram diante de compromissos com indenizações decenais e que não foram pagas.

O sistema de Governo estabelecido em 31 de março de 1964 revelou a capacidade administrativa de muitos civis brasileiros, dentre os quais Roberto Campos, designado pela nova administração do pais como Ministro do Planejamento, incumbido de elaborar o SFH – Sistema de Habitação  Financeira, cujo modelo passou a ser adotado em vários países do primeiro mundo, desconhecedores do modelo estabelecido, graças ao FGTS, até então verdadeiro câncer da Sociedade Brasileira, originado por alguns itens da CLT.